Felizmente vivemos sobre a égide do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, segundo se depreende do inciso XXXV, artigo 5º da Lei Fundamental. Parabéns aos nossos colegas por mais uma vitória. Que sirva de exemplo para aqueles que vivem se maldizendo e abrindo a boca escancarada cheia de dentes pra falar coisas do tipo "Praça não ganha nada, só que ganha é Oficial". A Justiça é uma só. E mais: Você só terá êxito se tentar. Cruzar os braços e se lamentar na frente de um computador não leva ninguém a lugar algum. Se é que me entendem. Portanto, as portas do Judiciário estão abertas para todos. Procurem suas Associações e seus advogados e exerçam sua cidadania. Lembrem-se: A farda não apaga do peito do soldado o cidadão! Parabéns novamente aos companheiros pela conquista. Sentença: CLS.FLS.253/265. .....Isto posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES e, em conseqüência, condeno o Requerido a efetivar o realinhamento dos vencimentos/proventos dos autores, no percentual de 34,06% (trinta e quatro vírgula seis por cento), com os reflexos pertinentes, em especial o reajuste da GAP no mesmo percentual, a contar de 30/09/2005, bem como no pagamento das diferenças devidas desde a ilegal exclusão até a efetiva implantação dos reajustes nos contracheques, tudo acrescido de juros legais de 0,5% a.m e correção monetária, conforme índice aplicado pela Central de Cálculos do TJ/BA.Por fim, condeno o Requerido no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, a ser apurada em liquidação de sentença. Deixo de condená-los em custas, porque isentos. Recorro de ofício, em face do duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.P.R.I. Salvador, 04 de novembro de 2011.Dr.ª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS.JUÍZA DE DIREITO TITULAR. Numeração Única: 0086921-95.2010.805.0001 Tipo Ação Procedimento Ordinário Órgão Judicial 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca SALVADOR Data Entrada 30/09/2010 Localização -- Processos Apensos Partes Advogados ADENIVALDO PEREIRA DE BRITO Qualificação: AUTOR MILENE COSTA MIRANDA (BA-24104) ALESSANDRO SERGIO SAMPAIO CAVALCANTI Qualificação: AUTOR AMILTON ALVES PEREIRA Qualificação: AUTOR AMILTON SANTOS DA SILVA Qualificação: AUTOR ANA PAULA DA COSTA Qualificação: AUTOR ANTONIO CANDIDO DA CONCEICAO JUNIOR Qualificação: AUTOR ANTONIO CARLOS EVENGELISTA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR ANTONIO CARLOS FRANCA DE JESUS Qualificação: AUTOR ANTONIO JORGE DE BRITO Qualificação: AUTOR AUGUSTO LOPES PONTES NETO Qualificação: AUTOR AURELIO MIRANDA DO NASCIMENTO Qualificação: AUTOR CARLOS BISPO DA SILVA JUNIOR Qualificação: AUTOR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA Qualificação: AUTOR CARLOS HENRIQUE FERREIRA CARDOSO Qualificação: AUTOR CICERA ANDREA PEREIRA BRANDAO Qualificação: AUTOR CRISTIANE MODESTO DE JESUS Qualificação: AUTOR DANIEL JOSE BOMFIM Qualificação: AUTOR DAVID MARCOS CRUZ MINISTRO Qualificação: AUTOR EDILSON TELES FARIAS Qualificação: AUTOR EDSON DA SILVA DAMASCENO Qualificação: AUTOR EDUARDO DE MACEDO DIAS Qualificação: AUTOR EDUARDO SOUZA SANTOS Qualificação: AUTOR EDUARDO SOUZA SANTOS Qualificação: AUTOR EDUILSON FERREIRA DE SOUZA Qualificação: AUTOR EDVALDO ALMEIDA BORGES Qualificação: AUTOR EDVALDO ALMEIDA BORGES Qualificação: AUTOR EDVANDO LUIZ DE ALMEIDA Qualificação: AUTOR EDVANDO LUIZ DE ALMEIDA Qualificação: AUTOR ELIANA GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA Qualificação: AUTOR ELIANA GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA Qualificação: AUTOR EMILENE SANTANA REIS Qualificação: AUTOR ESAU BERNARDES RIBEIRO Qualificação: AUTOR FABIO WILLIAM OLIVEIRA SILVA Qualificação: AUTOR FLORECI NINOS DOS SANTOS SOUZA Qualificação: AUTOR FRANCISCO GUTEMBERG NASCIMENTO Qualificação: AUTOR FRANCISCO JUSSIER DE LIMA ALENCAR Qualificação: AUTOR GERALDO DO VALE COUTINHO Qualificação: AUTOR GERALDO SILVA DE ALMEIDA Qualificação: AUTOR HERMES RAMOS DA SILVA FILHO Qualificação: AUTOR IRENILDO DA SILVA SANTOS Qualificação: AUTOR IVAN LUIS BARRETO Qualificação: AUTOR JACKSON PEREIRA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR JAGUARACY BAHIA BARBOSA Qualificação: AUTOR JAILSON LIMA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR JEAN SILVA DE JESUS Qualificação: AUTOR JOAO MARIO DA SILVA Qualificação: AUTOR JORGE NUNES MORENO Qualificação: AUTOR JOSE ADELMO SILVA PEREIRA Qualificação: AUTOR JOSE MENESES ANDRADE Qualificação: AUTOR JOSE PEREIRA DE SOUZA Qualificação: AUTOR JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR JOSELEDO SANTOS DE SANTANA Qualificação: AUTOR JOSEMAR SOARES Qualificação: AUTOR JOSENILDO BISPO DOS SANTOS Qualificação: AUTOR JOSEVALDO DE SOUZA GONZAGA Qualificação: AUTOR JOSUE MARCOS DE JESUS LIMA Qualificação: AUTOR LICIA BARRETO JESUS CABRAL PINTO Qualificação: AUTOR LUCAS MARQUES DOS ANJOS Qualificação: AUTOR LUCIANO CEZAR SANTOS CARVALHO Qualificação: AUTOR LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA Qualificação: AUTOR LUIS CARLOS SOARES JOSE JORGE Qualificação: AUTOR LUIZ ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS Qualificação: AUTOR LUIZ JACOME BRANDAO NETO Qualificação: AUTOR LUIZ MAGNO DA SILVA NETO Qualificação: AUTOR LUIZ MENARIO SANTOS DUARTE Qualificação: AUTOR LUIZ OTAVIO QUEIROZ DE BRAGA Qualificação: AUTOR LUZIVAN PEREIRA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR MANOEL CIRILO CRUZ FILHO Qualificação: AUTOR MARCELO DE ALMEIDA BARROS Qualificação: AUTOR MARCIA MARIA SOARES JOSE JORGE Qualificação: AUTOR MARCIO ANTONIO REZENDE Qualificação: AUTOR MARCIO ROBERTO ALMEIDA SANTOS Qualificação: AUTOR MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA Qualificação: AUTOR MARIVALDO EPIFANIO DE SOUZA Qualificação: AUTOR MONICA SANTOS DE SOUZA Qualificação: AUTOR NATONIEL FERREIRA DA CUNHA Qualificação: AUTOR NEGILDO NASCIMENTO PONTES Qualificação: AUTOR NIVALDO TELES DE ANDRADE Qualificação: AUTOR OSMARIO MENDES DOS SANTOS Qualificação: AUTOR OSVALDO FERNANDES DA SILVA Qualificação: AUTOR QUINTINO PEREIRA FILHO Qualificação: AUTOR RAIMUNDO FARIAS BORGES Qualificação: AUTOR RAIMUNDO JORGE BARBOSA Qualificação: AUTOR RANIERE SOUZA AMARAL Qualificação: AUTOR REINALDO DE SANTANA ALVES Qualificação: AUTOR SATIRO DA SILVA GONCALVES Qualificação: AUTOR SERGIO COSME MIRANDA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR SERGIO LUIS MOREIRA SANTOS Qualificação: AUTOR SILVANO SANTOS DA SILVA Qualificação: AUTOR TIAGO CANDIDO PITANGA Qualificação: AUTOR UELLINGTON SILVA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR VALDIR REIS GOMES Qualificação: AUTOR VALFREDO FAGUNDES COELHO SANTOS Qualificação: AUTOR WAGNER DE SOUZA DOS SANTOS Qualificação: AUTOR ZANDRA MARINHIO DOS SANTOS Qualificação: AUTOR ESTADO DA BAHIA Qualificação: REU Data Movimentação Complemento Observação Publ. Documento 17/11/2011 PUBLICADO PELO DPJ DATA PUBLICADO: 17/11/11 16/11/2011 ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ DATA A SER PUBLICADO: 17/11/2011 07/11/2011 RECEBIDOS OS AUTOS ORIGEM: para publuicar sentença para publicar sentença 04/11/2011 JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO JUIZ: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CESAR SANTOS Sentença prolatada e entregue em Cartório para publicar 07/07/2011 CONCLUSOS PARA PARA DESPACHO/DECISÃO. TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CESAR SANTOS Conclusos 31/03/2011 JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO NOME DO REQUERENTE: PETIÇÃO JUNTADA REPASSADO PARA ATO ORDINATÓRIO / TRIAGEM 22/02/2011 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO COM AUTO NOME DO REQUERENTE: AUGUSTO LOPES PONTES NETO ORDEM: 548 PET C/ AUTOS E DOCS P/ JT- contestação 09/02/2011 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO """"DESTINATARIO"""". DESTINATARIO : ADV DO AUTOR OUTROS DADOS: BELA. MILENE COSTA MIRANDA 17452 08/02/2011 PRAZO ESTANTE-24-E 07/02/2011 PUBLICADO PELO DPJ DATA PUBLICADO: 08/02/11
Por: Fábio Britto - Coordenador Jurídico da ASPRA-BA
Fonte: Policial em Ação
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