Palavras de Fabio Britto

Fábio Brito

É de uma IRRESPONSABILIDADE sem precedentes a decisão do Poder Judiciário em determinar a prisão de 12 (doze) pessoas apenas pelo fato de seus nomes constarem no rol de Diretores Fundadores de uma associação LEGAL e LEGÍTIMA.

A ASPRA é uma Associação pequena, se comparada com o efetivo de mais de 32 mil homens da PMBA. A nossa Associação está presente em apenas 04 (quatro) cidades da Bahia, quais sejam, Salvador, Feira, Santo Antônio e Ilhéus.

Outrossim, temos apenas 930 (novecentos e trinta) associados em toda Bahia!

O movimento paredista que se espalhou por todo o Estado não é da ASPRA, mas de toda a tropa indistintamente!

As prisões são INCONSTITUCIONAIS e ILEGAIS e são frutos do poder de ingerência do Executivo no Judiciário.

A falta de competência de nossos gestores e irresponsabilidade do Poder Judiciário é demonstrada através da Prisão do Soldado Alvir, que estava trabalhando, frise-se, e se apresentou, pois estava de serviço dirigindo para um Major, mas mesmo assim foi preso apenas por seu nome constar no rol de Diretores da ASPRA. Absurdo.

Qualquer imbecil sabe que para expedição dos Mandados de Prisão as condutas devem ser individualizadas e provadas, bem como guardar NEXO DE CAUSALIDADE com o resultado do evento criminoso.

Qual o poder de mobilização do Soldado Alvir na condição de ex- diretor de Esportes Lazer e Cultura da ASPRA?

Como determinar o fechamento liminar de uma associação cujas atividades são regidas pelo princípio da continuidade, eis que suas atividades são de interesse social? Temos contas a pagar: PLANOS DE SAÚDE, FUNCIONÁRIOS, CENTENAS DE TELEFONES CORPORATIVOS e várias atividades que não podem simplesmente serem encerradas para satisfazer a vaidade do Poder Público.

As constatações alhures só provam que o Poder Judiciário é refém do Executivo e não está para servir a sociedade, mas a vaidade de alguns poucos.

Parafraseando meu colega, o Exmo. Deputado Sargento Izidório: "O Judiciário virou Coronel".

Quando o preto, pobre da periferia impetra uma ação judicial contra o Poder Público, tem que amargar anos para obter qualquer resultado e muitas vezes a ação perde até seu objeto, entretanto, misteriosamente, na "velocidade da luz", o Poder Judiciário se demonstra ágil a ponto de, em menos de 48 horas, proferir decisões arbitrárias e que não condizem com o Estado Democrático de Direito: 80 mil reais de multa diária para a ASPRA, fechamento LIMINAR de sua sede e 12 (doze) mandados de prisão sem qualquer fundamentação! Absurdo.

Ressalte-se, por fim, que as decisões judiciais são pautadas apenas em matéria jornalística e o nosso pecado maior é fazer parte de uma Associação que não é refém do sistema. Pasmem.

Se a ASPRA não tem representatividade, não é uma associação legítima, porque tanta preocupação com ela, a ponto de se requerer até seu fechamento e a prisão de seus diretores?

Prisco é um ex- policial militar, cuja reintegração foi determinada há mais de um ano pelo Tribunal pleno do TJBA (o que não é cumprido porque nossos gestores preferem ficar à margem da Lei), mas eu sou 1º Sargento da Polícia Militar há quase 14 anos e exijo respeito.

P.S1.: Da próxima vez responda meus ofícios.

P.S2.: O CNJ terá notícias nossas.

ASPRA-BA - ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA.

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