Após reunião da direção da ASPRA Regional Recôncavo juntamente com os advogados da Entidade, foi confeccionado o documento em anexo e protocolado no Comando do 14º Batalhão demonstrando que a carga horária adotada na Unidade viola os direitos dos policiais e solicitando o respeito e o cumprimento do Estatuto Policial Militar, bem como à Portaria 067/2011.
Ademais, foram encaminhadas cópias do referido documento para o COMANDO DE POLICIAMENTO DA REGIÃO LESTE, bem como ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a fim de que seja resolvida a questão dos direitos dos policiais.
Após o protocolo do documento no 14º Batalhão, o Coordenador Regional da ASPRA foi convocado pelo comandante do Batalhão na tarde desta sexta-feira (27/12/2012), onde o Coordenador, acompanhando com o advogado da ASPRA expôs os motivos e os questionamentos da Associação a respeito da referida escala adotada no Batalhão, no regime de 12/24X12/48, demonstrando que, contrariamente ao que estava sendo adotado pelo Batalhão cobrando do PM o cumprimento de 180h, a Portaria e o Estatuto do Policial Militar eram taxativos com a questão, ou seja, a carga horária do PM é, no máximo, de 40 horas semanais, ou seja, se por exemplo o mês for de 30 dias o PM terá que cumprir no final uma jornada no máximo de 160h.
Sabemos que dificuldades surgirão no meio da nossa caminhada, mas a ASPRA Regional Recôncavo é uma questão ideológica onde a sua DIRETORIA COLEGIADA NÃO RECEBE NADA para representar os seus associados, além de estarem desempenhando uma dupla jornada, ou seja, Serviço Policial e Serviço na Entidade.
Conclamamos também que participem do funcionamento da ASPRA, não esperando apenas o problema bater à porta. Participem, cobrem, colaborem. Sejam também um dos pilares para solidificar cada vez mais a entidade.
Que a postura da Diretoria da Entidade sirva de reflexão para cada um de nós, pois Entidade pautada nos princípios ao Respeito pelos direitos dos seus associados age dessa forma.
Certamente a resposta aos questionamentos relativos a carga horária virão à tona.
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